Termos e Condições

BeachHub

Última atualização: 2026-02-21

1. Objeto

A BeachHub é uma plataforma digital de apoio à gestão de praias concessionadas, incluindo gestão de toldos, reservas, alugueres e operações associadas.

Ao criar conta e utilizar a plataforma, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Natureza do Serviço

A BeachHub é uma ferramenta de apoio operacional. O utilizador reconhece que:

• o serviço pode ser atualizado, alterado ou reajustado;
• podem ocorrer interrupções temporárias;
• não é garantido funcionamento ininterrupto ou totalmente isento de falhas.

A BeachHub não substitui controlo humano, validação manual, sistemas contabilísticos certificados, nem cumprimento de obrigações fiscais ou legais.

3. Conta e Credenciais

O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta.

Deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.

4. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador/proprietário é exclusivamente responsável por:

• configuração de preços, épocas, regras e parâmetros de negócio;
• validação de reservas e valores cobrados;
• qualidade e exatidão dos dados inseridos;
• decisões comerciais tomadas com base na plataforma;
• cumprimento das obrigações legais da sua atividade.

5. Disponibilidade, Manutenção e Evolução

A BeachHub pode, sem aviso prévio quando necessário:

• suspender temporariamente o acesso para manutenção;
• introduzir atualizações técnicas e funcionais;
• modificar ou remover funcionalidades.

Estas intervenções não conferem direito automático a indemnização.

6. Utilização Proibida

É proibido:

• aceder ou tentar aceder a áreas não autorizadas;
• manipular dados de forma indevida;
• explorar vulnerabilidades;
• usar a plataforma para fins ilícitos.

A violação destas regras pode determinar suspensão ou encerramento da conta.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a BeachHub não responde por perda de receitas, lucros cessantes, danos indiretos, interrupções de atividade e falhas externas (internet, energia, fornecedores terceiros, equipamentos do utilizador).

Em qualquer caso, a responsabilidade total da BeachHub fica limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação.

Se não tiver existido pagamento nesse período, não haverá compensação financeira.

8. Força Maior

A BeachHub não é responsável por incumprimentos causados por eventos fora do seu controlo razoável (ex.: falhas gerais de telecomunicações, energia, desastres naturais, ataques externos).

9. Alterações aos Termos

A BeachHub pode alterar estes Termos. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da versão atualizada.

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o foro legalmente aplicável em Portugal, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor quando aplicáveis.